Actas da assembleia da Câmara dos Pares

Breve resumo da evolução da Câmara dos Pares

Câmara dos Pares do Reino - 1826-1838

A Câmara dos Pares, instituída em 1826 pela carta constitucional, iniciou um novo modelo parlamentar em Portugal: o modelo bi-camaral. A par da Câmara dos Deputados, surge assim uma segunda Câmara, cujos membros, os Dignos Pares do Reino eram de nomeação régia "vitalícios e hereditários". Por esta Câmara passava obrigatoriamente qualquer iniciativa legislativa, sendo ainda sua competência exclusiva a constituição em Tribunal de Justiça, para julgamento de membros da família real, ministros e secretários de estado, bem como deputados e pares.

Câmara dos Senadores - 1838-1842

A Câmara dos Senadores é instituída pela Constituição de 1838, sucedendo à Câmara dos Pares. A Câmara dos Senadores era electiva e temporária, sendo o número dos Senadores igual à metade dos deputados existentes.
Os Senadores herdaram as competências da Câmara dos Pares, sendo obrigatório o seu parecer para aprovação de iniciativas legislativas, e constituindo-se como Tribunal de Justiça.
A Câmara dos Senadores teve uma curta duração, sendo extinta em 1842. No entanto a sua actividade foi extensa, tendo promulgado 195 cartas de lei.
À Câmara dos Senadores coube ainda a inspecção do Palácio das Cortes, sendo responsável pelo seu funcionamento.

Câmara dos Pares do Reino - 1842-1910

Após a revolta de Costa Cabral em 1842, é instaurada novamente a carta constitucional, sendo restaurada a Câmara dos Pares do Reino.
Com sessão inaugural a 10 de Julho de 1842, a Câmara dos Pares irá dar início às suas sessões, as quais só vão ser interrompidas pela revolução republicana de 1910.
O número dos seus membros e forma de constituição foi variando ao longo dos tempos, existindo:

• pares por direito próprio (príncipe real, infantes e pariato eclesiástico) de 1842 a 1910;

• pariato hereditário (abolido de 1885 a 1895);

• sistema misto de nomeação régia de 2/3 dos membros e 1/3 de membros eleitos em eleição indirecta por um período de 6 anos (1885 a 1895).

A Câmara dos Pares, para além das suas funções legislativas, reunia-se também em Tribunal de Justiça.

Da acta da Assembleia da Camara dos Pares do dia 21 de Abril de 1890, pode ler-se a transcrição das seguintes ocorrências

• A morte de Andrade Corvo

O sr. Presidente: - Durante o interregno parlamentar teve a camara a infelicidade de perder cinco dos seus membros: os srs. João de Andrade Corvo, Marquez de Vianna, Visconde de Seisal, Antonio Florencio de Sousa Pinto e Barão de Ancede.

Sabe toda a camara que o sr. Andrade Corvo tinha a nossa estima e a do paiz, não só pelas suas excellentes qualidades, mas pelos seus relevantes serviços prestados á patria; e a minha voz é pequena, muito pequena, para poder fazer a apologia d'este grande homem d'estado. Foi por isso summamente dolorosa a perda para o paiz d'este benemerito cidadão. A camara de certo quererá que se lance na acta de hoje um voto de profundo sentimento pela perda de tão digno collega, (Muitos apoiados.) e que se proceda pela mesma fórma para com os outros dignos pares que a camara teve a infelicidade de perder. (Apoiados.)

Em vista d'esta manifestação é inutil fazer qualquer proposta n'este sentido. (Apoiados.) Será, pois, lançado na acta um voto de profundo sentimento pelo fallecimento dos referidos dignos pares, e esta resolução será communicada ás familias dos finados.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Serpa Pimentel): - Pedi a palavra para declarar que o governo se associa inteiramente á manifestação de sentimento apresentada por v. exa. e pela camara, pelo fallecimento dos dignos pares a que v. exa. se referiu.

O sr. Barros Gomes: - É para fazer igual declaração á do sr. presidente do conselho.
Tambem eu, sr. presidente, me associo completa e inteiramente á manifestação que a camara acaba de fazer em homenagem á memoria dos dignos pares fallecidos e especialmente do sr. Andrade Corvo, que foi respeitado pela Europa, conhecido por uma das intelligencias mais sobustas do nosso paiz, e considerado como uma das nossas glorias.
No desempenho dos mais elevados cargos do estado, Andrade Corvo revelou sempre as maiores e melhores aptidões.

Os seus trabalhos, para que fosse acatada a importancia do nosso dominio colonial em Africa, sobrelevam pela sua importancia a quasi tudo o que n'este genero se tem feito e são exemplos que todos os seus successores têem de seguir, interessando a quantos se occupam dos nossos negocios e interesses coloniaes.

Pode se ter divergido mais de uma vez das opiniões e dos actos do sr. Corvo. Póde-se ter considerado o problema colonial e a sua resolução de um criterio diverso do seu, mas é de justiça dizer que ninguem ainda n'este paiz levantou mais alto o nome portuguez no nosso dominio africano do que o sr. Andrade Corvo. Não esqueço quanto outros vultos tambem eminentes se distinguiram no mesmo empenho, porém é certo que Andrade Corvo ficará assignalado entre elles.
É por isso e pela elevação do seu patriotismo, que s. exa. deixa a todos nós e ao paiz uma vivissima saudade.
N'estas circumstancias eu não podia nem devia deixar de levantar a minha voz em meu nome, e creio poder dizel-o, em nome de todos os que partilham n'esta casa as minhas convicções politicas, para me associar á manifestação da camara.

• Novos pares na Câmara

O sr. Sequeira Pinto: - Mando para a mesa um diploma passado pelo collegio eleitoral de Coimbra na eleição de pares do reino.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Hintze Ribeiro): - Sr. presidente, eu pedi a palavra, como par do reino e não como ministro, por isso se v. exa. ma quizer dar na altura da inscripção, eu usarei então d'ella, quando me chegar opportunidade.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O Orador: - Como v. exa. quizer. Mando pois para a mesa a carta regia que eleva á dignidade de par do reino o sr. Lopo Vaz de Sampaio e Mello, e o diploma passado pelo collegio eleitoral de Beja ao sr. Marçal Pacheco.

O sr. Mexia Salema: - Mando para a mesa o diploma que eleva á dignidade de par do reino o sr. Antonio Emilio Correia de Sá Brandão, pelo districto de Castello Branco, e o do sr. conde d'Avila pelo districto de Villa Real. Peço a v. exa. que os mande á commissão de verificação de poderes, logo que ella se ache eleita e constituida.

O sr. José Horta: - Mando para a mesa o diploma passado pelos estabelecimentos scientificos, que eleva á dignidade de par do reino o sr. Augusto José da Cunha.

O sr. Gusmão: - Mando para a mesa o diploma do sr. Bernardino Machado.

O sr. Pereira de Miranda: - Mando para a mesa o diploma que eleva ao pariato, pelo districto de Vizeu, o sr. Bandeira Coelho de Mello.

O sr. Francisco Costa: - Mando para a mesa a carta regia, que eleva á dignidade de par do reino o sr. Julio de Vilhena, e os diplomas de par do reino dos srs. visconde de Castro Solla e Jeronymo Pimentel.

O sr. Placido de Abreu: - Mando para a mesa o diploma do sr. Francisco Augusto de Oliveira Feijão, eleito pelo circulo de Portalegre, para v. exa. lhe mandar dar o destino conveniente.

O sr. Presidente: - As cartas regias que foram mandadas para a mesa, assim como os differentes diplomas, serão remettidos ás commissões de verificação de poderes. Se a camara quer eleger hoje essas commissões, poderemos elegel-as, se a camara não quizer, poderão ficar para a sessão de ámanhã para a ordem do dia, ou para quando houver sessão.

As eleições legislativas de 1889

No dia seguinte à morte do rei D.Luís, decorreram eleições legislativas já marcadas

Os resultados como habitualmente, determinaram a vitória do governo, neste caso o Progressista que elegeu 104 deputados pelo continente e ilhas. Os Regeneradores com 38 deputados pelo continente e ilhas. A 8 deputados da Esquerda Dinástica pelo continente e ilhas. e os republicanos mantendo os 2 deputados pelo continente e ilhas.

Um por Lisboa e outro pelo Porto.

Um dos problemas principais, que "afligiam" a governação de José Luciana, era a chamada "questão inglesa", que datava pelo menos de há dez anos antes, quando Andrade Corvo, ministro do governo de Fontes Pereira de Melo que propôs fazer de Goa e de Lourenço Marques, portos de serviço do Império Britânico. Era uma forma de rentabilizar os portos decadentes, que reflectiam bem a penúria financeira do estado português, consolidava a aliança com os ingleses e garantiria a monarquia portuguesa.

A oposição Regeneradora recusou esta proposta acusando o governo e a coroa de estarem a enfeudar o país à Inglaterra.

Quando os Regeneradores foram poder entre 1879 e 1881, ambos esqueceram as posições que tinham assumido, uns assinando por baixo agora as propostas que haviam repudiado, os outros esqueceram Andrade Corvo, devolvendo as acusações de traição aos Regeneradores.

Mais tarde, quando por pressão europeia , diga-se Alemã e Francesa a Inglaterra, deixa de reconhecer os direitos de Portugal a o domínio teritorial da foz do Zaire, surge em Portugal o conceito político que se devia abandonar os acordos bilaterais coma Inglaterra e passar a orientar a política externa para a diversidade europeia.

Foram os Regeneradores que iniciaram esta viragem, mas com a concordância dos Progressistas na oposição, (caso raro,) justificado pela generalização da ideia do declínio inglês.

É de 1887 e do governo Progressista a ideia de se ter conseguido a emancipação completa da tutela inglesa, e o aparecimento dos primeiro mapas em que os território entre Angola e Moçambique apareciam pintados em cor de rosa,

Em resumo esta era no final do ano de 1889, o problema que se designava por questão inglesa, e que marcaria as preocupações do governo, que o facto de eleições recentes terem acentuado a sua maioria, não era relevante na altura, esse facto, mas sim o de como resolver a questão inglesa, agora de novo muito mais activa e muitíssimo incomodada, com a nova atitude política portuguesa.

O Ultimato Inglês-(1890)

(O mapa cor-de-rosa)

O reinado de D.Carlos I não começou bem, sob o ponto de vista das dificuldades políticas que se lhe iriam deparar e que haveriam de determinar a sua queda.

O que viria a denominar-se como a "questão inglesa" contudo, havia começado pelo menos 10 anos antes do início do seu reinado, tendo como origem a orientação política de João de Andrade Corvo, ministro dos Negócio Estrangeiros dos governos de Fontes Pereira de Melo em 1871/77 e em 1878/79 e depois ministro da Marinha e do Ultramar em 1879, que se propôs fazer de Goa e de Lourenço Marques portos ao serviço do império britânico.

A estratégia de Andrade Corvo assentava em três princípios

• Portugal tem que ter uma visão realista das suas possibilidades e recursos, contrariando as ideias que pretendiam "supor nossa toda a Africa Central e Austral de um a outro mar".Em 1883 quando Andrade Corvo defendia este ponto de vista já tinham surgido as primeiras versões do "mapa-cor-de-rosa", assim denominado por ser assim colorida a área de terreno situado entre os territórios de Angola e Moçambique.

• Mesmo assim só confinado aos territórios de Angola e Moçambique, Portugal só conseguiria ocupar e desenvolver as suas colónias se se abrir aos capitais e á emigração estrangeira.

• Defendia igualmente a manutenção da aliança inglesa, explorando-a ao máximo atendendo a que "Portugal sendo uma potência de segunda ordem na Europa, além de um bom governo, boa política e boa administração, precisa de boas alianças.

A oposição Progressista, considerava que esta política como de enfeudamento á Inglaterra, envolvendo nesta acusação o governo de então e a própria coroa.

Contudo uma vez no poder os Progressistas, entre 1879 e 1881, prosseguem os planos de Corvo, invertendo-se os papéis passando os Regeneradores a devolverem-lhes a acusação de traição.

São os meandros habituais da política.

A "questão inglesa" tornou-se assim numa arma de arremesso entre partidos.

Os vários desenvolvimentos acontecidos em torno desta questão aconteceram no reinado anterior.

As variadas mudanças de atitude de Portugal, onde raramente aconteceram procedimentos coerentes, com a atitude realista de Andrade Corvo, fez com que a Inglaterra tenha perdido por completo a paciência para com "uma pequena potência muito irritante que só reage a ameaças" segundo dizia Lord Salisbury o primeiro-ministro, decidiu-se por uma demonstração de força.

Em 11 de Janeiro de 1890 o governo inglês envia uma célebre nota ao governo português que não só faz deitar por terra o sonho de alguns em constituir a África Meridional Portuguesa, assinalada no "Mapa Cor de Rosa"

Com efeito o Governo inglês. exige nessa nota "que se enviem instruções telegráficas imediatas para que todas e quaisquer forças militares portuguesas actualmente no Chire e nos países dos Mokololos e Machonos* se retirem" e ameaça ainda que, se uma resposta satisfatória não for dada pelo governo português nessa mesma tarde, a delegação inglesa em Lisboa, abandonará o nosso País imediatamente.

*actual Malawi